Estes Termos regulam o acesso ao site www.fyscone.com.br e à plataforma FyscOne, disponibilizados pela RIBAS TECNOLOGIA LTDA., CNPJ 50.504.689/0001-60, com endereço na Rua Terezinha Venâncio, nº 100, bairro Santo Antônio, São José dos Pinhais/PR. A contratação e o uso do serviço pressupõem ciência destes Termos e da Política de Privacidade, ressalvados os direitos legais aplicáveis.
1. Definições
Prestadora: Ribas Tecnologia Ltda. FyscOne: plataforma de software como serviço (SaaS) para consulta, organização e armazenamento de documentos fiscais eletrônicos. Cliente: pessoa física ou jurídica que contrata o serviço. Usuário: pessoa autorizada pelo Cliente a acessar a conta. Plano: modalidade contratada e seus limites divulgados no momento da contratação. Documento fiscal: arquivo ou informação de NF-e, CT-e, NFC-e ou MDF-e disponibilizado por fontes integradas, quando tecnicamente suportado.
2. Objeto e limites do serviço
O FyscOne oferece recursos de consulta, obtenção, organização e armazenamento de documentos fiscais eletrônicos, conforme funcionalidades e fontes efetivamente disponibilizadas em cada plano. A cobertura por tipo de documento, período, órgão emissor e integração poderá variar; a contratação não garante obtenção universal de todos os documentos. A plataforma não substitui escrituração, guarda legal própria, assessoria contábil ou revisão fiscal. O Cliente deve verificar os arquivos recebidos, sua completude e sua adequação às obrigações legais.
3. Cadastro e acesso
O Cliente deverá fornecer informações corretas, atualizadas e possuir poderes para representar a empresa cadastrada. É responsável por seus usuários autorizados, pelo sigilo das credenciais de acesso e por comunicar suspeitas de uso indevido. A Prestadora poderá adotar medidas proporcionais para proteger contas e investigar atividades incompatíveis com estes Termos.
4. Licença e propriedade intelectual
Durante a vigência da contratação, a Prestadora concede licença limitada, não exclusiva, não transferível e restrita às funcionalidades contratadas. A marca FyscOne, código-fonte, interfaces, documentação e demais elementos da plataforma pertencem aos respectivos titulares. É proibido revender acesso sem autorização, copiar ou explorar indevidamente o software, tentar acessar dados de terceiros, realizar engenharia reversa em desacordo com a lei ou comprometer sua segurança.
5. Certificado digital A1 e autorização
Quando exigido para as consultas, o Cliente fornece seu certificado digital A1 e respectiva senha e autoriza seu uso estritamente para as operações técnicas necessárias à execução das funcionalidades contratadas. Certificado e senha são armazenados com criptografia AES-256, não são exibidos novamente ao usuário, as conexões utilizam HTTPS e os dados das empresas são isolados. O Cliente declara possuir autorização legítima para disponibilizar o certificado, responsabiliza-se por sua validade e eventual revogação e poderá excluir o certificado pelo painel. A exclusão do certificado pode interromper consultas futuras, sem implicar automaticamente a exclusão de XMLs já armazenados.
6. Planos, preços e contratação
O FyscOne oferece planos nas modalidades mensal e anual (à vista ou parcelado), sujeitos aos preços, limites de uso, quantidade de documentos e condições expressamente informados na página de contratação. Os tributos e meios de pagamento aplicáveis serão apresentados antes da confirmação da compra. Não se presume a inclusão de funcionalidades ou volumes não expressamente contratados.
7. Teste gratuito
Quando disponível, o teste gratuito terá duração de 7 (sete) dias, observados os limites e requisitos apresentados na ativação. O encerramento do teste não gera contratação paga automática, salvo se houver consentimento claro e contratação específica.
8. Cobrança, renovação e inadimplência
As condições de cobrança, eventual renovação automática, data de vencimento e meios de pagamento serão informados antes da contratação. Em caso de inadimplência, a Prestadora poderá notificar o Cliente e, observada a legislação aplicável e prazo razoável de regularização, restringir ou suspender o acesso.
9. Cancelamento e reembolso
O Cliente poderá solicitar o cancelamento, com manutenção do acesso às funcionalidades contratadas até o fim do período já pago, salvo disposição legal mais favorável. A cobrança de novos períodos cessará conforme o fluxo de cancelamento e as condições de renovação apresentadas na contratação. Reembolsos proporcionais serão avaliados conforme as regras específicas divulgadas no ato da contratação, a efetiva prestação do serviço e a legislação aplicável, sem prejuízo do direito de arrependimento quando cabível (inclusive art. 49 do CDC).
10. Alterações de preços
A Prestadora poderá alterar os preços de ofertas futuras mediante divulgação prévia. Para contratos em vigor, qualquer reajuste ou alteração observará as condições aceitas na contratação, comunicação prévia adequada e a legislação aplicável, sem cobrança retroativa ou mudança unilateral abusiva.
11. Dados, exportação e encerramento
Os documentos fiscais e dados fornecidos pelo Cliente permanecem sob sua responsabilidade e não se tornam propriedade da Prestadora. Após o encerramento efetivo do contrato, os dados permanecerão disponíveis por 15 (quinze) dias para exportação, observadas as obrigações legais. O Cliente deverá providenciar a exportação de seus documentos antes do fim desse prazo. Durante a contratação, o painel permite excluir o certificado e os documentos (XMLs), por meio de um usuário administrador. A exclusão de dados em sistemas ativos e cópias de segurança segue os prazos detalhados na Política de Privacidade.
12. Disponibilidade e dependências externas
A Prestadora empregará esforços técnicos razoáveis para disponibilizar a plataforma, podendo ocorrer interrupções por manutenção, atualizações, falhas de infraestrutura, indisponibilidade de órgãos fiscais e provedores ou força maior. A consulta depende, entre outros fatores, da disponibilidade das fontes oficiais, de permissões técnicas e da validade do certificado. Não há garantia contratual de disponibilidade percentual ou prazo de atendimento (SLA), salvo compromisso expresso em contratação específica.
13. Suporte
O suporte é prestado pelo e-mail suporte@fyscone.com.br, em dias úteis.
14. Uso aceitável e suspensão
É vedado utilizar a plataforma para fraude, acesso não autorizado a documentos de terceiros, violação de direitos, sobrecarga deliberada, inserção de código malicioso ou atividades ilícitas. Em situações de risco à segurança, uso indevido ou descumprimento relevante, a Prestadora poderá restringir temporariamente o acesso, adotando medidas proporcionais e, quando viável, comunicando o Cliente.
15. Proteção de dados pessoais
O tratamento de dados pessoais seguirá a Política de Privacidade do FyscOne, disponível em seu site. A Ribas Tecnologia Ltda. poderá atuar como controladora dos dados cadastrais, contratuais e de atendimento e, em regra, como operadora de dados pessoais contidos nos documentos fiscais tratados em nome do Cliente, conforme a finalidade e as instruções aplicáveis. Prestadores de infraestrutura (Oracle Cloud), pagamento (Asaas) e e-mail transacional (Locaweb) atuam como fornecedores no limite necessário. Solicitações de privacidade: privacidade@fyscone.com.br, aos cuidados de Layze Ribas. Poderá ser firmado acordo de tratamento de dados quando necessário.
16. Segurança e incidentes
A plataforma utiliza HTTPS, autenticação, criptografia AES-256 para certificado e senha, isolamento de dados por empresa e backups diários criptografados em infraestrutura Oracle Cloud, no Brasil. Nenhum ambiente digital é isento de riscos. Incidentes envolvendo dados pessoais serão tratados conforme a legislação e as responsabilidades de cada parte, inclusive quanto a notificações legalmente exigidas.
17. Responsabilidades
A Prestadora responde por suas obrigações nos limites da legislação aplicável. Não responde por indisponibilidade de sistemas públicos ou falhas exclusivamente atribuíveis a terceiros fora de seu controle, sem prejuízo de deveres próprios de diligência e segurança. O Cliente responde pela legitimidade das autorizações, pelos dados inseridos e pela verificação de suas obrigações fiscais. Nenhuma disposição destes Termos afasta responsabilidade por dolo, culpa quando legalmente aplicável, violação de direitos indisponíveis ou garantias legais do consumidor.
18. Aceite e atualizações
O aceite eletrônico é registrado com data, hora, versão apresentada e endereço IP. Atualizações destes Termos serão publicadas com versão e data; alterações relevantes serão comunicadas por meio adequado e, quando necessário, dependerão de novo aceite. A mera continuidade do uso não substitui consentimento ou concordância expressa quando a lei os exigir.
19. Disposições gerais
A eventual invalidade de uma cláusula não prejudica as demais. A tolerância ao descumprimento não constitui renúncia. Eventos de força maior serão avaliados conforme a legislação. Condições específicas aceitas na contratação prevalecerão sobre disposições gerais conflitantes, respeitados direitos legais.
20. Legislação e solução de conflitos
Aplica-se a legislação brasileira. Eventual eleição de foro deverá respeitar as regras de competência e os direitos do consumidor, quando aplicáveis.
21. Contato
Ribas Tecnologia Ltda. — CNPJ 50.504.689/0001-60. Endereço: Rua Terezinha Venâncio, 100, Santo Antônio, São José dos Pinhais/PR. Privacidade: privacidade@fyscone.com.br. Suporte e contato comercial: suporte@fyscone.com.br.